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Dec. Mun. Goiânia/GO 443/89 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 443 de 21.04.1989

DOM-Goiânia: 21.04.1989

Regulamenta a Lei 6.733, de 22 de março de 1989, e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 28 da Lei 6,733, de 22 de março de 1989.

DECRETA :

Art. 1º O Contribuinte do Imposto de Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de cessão de direitos à sua aquisição, que pretender usufruir dos benefícios da imunidade ou da isenção, formalizará pedido regular de avaliação, instruindo-o com os documentos justificadores do benefício fiscal pleiteado.

Parágrafo único. O Secretário de Finanças definirá, em cada caso, os documentos exigíveis para o deferimento do pedido.

Art. 2º O Secretário de Finanças, por ato próprio, criará junto à Coordenadoria da Receita Imobiliária três comissões de avaliação de imóveis, que funcionarão sob a presidência do Coordenador.

Art. 3º O Secretário de Finanças também providenciará:

I - a designação, dentre os funcionários de sua pasta, dos membros das comissões, que serão dispensáveis ad nutum.

II - a elaboração do Regimento Interno das comissões, definindo-lhes as atribuições, inclusive os registros específicos no sistema de computação de dados;

III - as modificações nos programas de computação, adequando-os às necessidades fiscais, sem prejuízo dos sistemas relativos aos demais tributos.

Art. 4º As comissões terão como finalidade essencial a avaliação de imóveis para efeito da cobrança do tributo de que trata este decreto, utilizando-se da Planta de Valores Genéricos, devidamente atualizadas, sem prejuízo da consideração de outros fatores relevantes.

Art. 5º As avaliações serão feitas pelas comissões, isoladamente, obedecido o critério de distribuição dos pedidos, na ordem de entrada no ( continua ... )

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