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Dec. Mun. Goiânia/GO 672/02 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 672 de 05.04.2002

DOM-Goiânia: 05.04.2002

Regulamenta a Lei Complementar nº 107, de 28 de dezembro de 2001, que alterou dispositivos da Lei 5.040/75, Código Tributário Municipal.


O PRFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 115, IV, da Lei Orgânica do Município e, especialmente, nos termos da Lei Complementar nº 107, de 28 de dezembro de 2001, que alterou a Lei 5.040/75 - Código Tributário Municipal, aprova o Regulamento da Substituição Tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma seguinte:

DECRETA :

Art. 1º Contribuinte substituto é a pessoa jurídica, tomadora de serviços prestados, eventuais ou permanentes, expressamente contratados ou não, que, no regime de substituição tributária relativo ao ISSQN, fica responsável pela retenção na fonte e pelo recolhimento do imposto devido ao Município de Goiânia, dos serviços prestados no seu território, independentemente do prestador do serviço estar ou não inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Finanças, na forma regulamentar.

Art. 2º Contribuinte do imposto é o prestador de serviços, empresa, profissional autônomo, sociedade cooperativa, sociedade uniprofissional, que exercerem, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades listadas no Art. 52, da Lei 5040/75, e os que se enquadrarem no regime de substituição tributária previsto neste Regulamento.

Parágrafo único. Ficam atribuídas as responsabilidades pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN, na condição de contribuinte substituto, quando vinculados ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediadora, cujo local da prestação do serviço situar-se no território do Município de Goiânia, e o prestador do serviço não esteja inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Finanças:

I - às empresas de transporte aéreo;

II - às empresas seguradoras;

III - às administradoras de planos de saúde, de medicina de grupo, de títulos de capitalização e de previdência privada;

IV - aos bancos, instituições financeiras e ( continua ... )

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