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Dec. Mun. Goiânia/GO 671/02 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 671 de 05.04.2002

DOM-Goiânia: 05.04.2002

Regulamenta a Lei Complementar nº 106, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do Art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, combinado com o disposto no Art. 9º , da Lei Complementar nº 106, de 27 de dezembro de 2001

DECRETA :

Art. 1º Este Regulamento, fundamentado no Art. 9º da Lei Complementar nº 106, de 27 dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e dá outras providências, tem por objeto estabelecer normas para a aplicação e disciplinamento do processo de parcelamento, em até 180 ( cento e oitenta) meses, dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre serviços - ISS, e ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxas e Contribuição de Melhoria e outros, decorrentes de obrigações acessórias, de natureza tributária, ajuizados ou não.

Art. 2º O parcelamento concedido pela Lei Complementar nº 106, de 27 de dezembro de 2001, somente será deferido ao devedor que, no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias de sua vigência, requerer a sua concessão junto ao Departamento de Cobrança e Recebimento da Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. A opção pelo parcelamento implicará na confissão irrevogável e irretratável dos débitos a serem parcelados e na aceitação plena das condições estabelecidas na Lei Complementar de nº 106, de 27 de dezembro de 2001, e neste Decreto.

Art. 3º A concessão do parcelamento dos créditos tributários obedecerá aos seguintes critérios:

I - o crédito tributário será atualizado e consolidado na data da concessão do parcelamento;

II - o número de parcelas deverá ser definido mediante ato normativo do Secretário Municipal de Finanças;

III - o crédito atualizado e consolidado será dividido pelo número das parcelas, conforme definido no inciso anterior, e o resultado da divisão será o valor da primeira parcela, que ( continua ... )

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