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Dec. Mun. Vitória/ES 13.019/06 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.019 de 30.10.2006

DOM-Vitória: 07.11.2006

Cria Grupo de Trabalho para revisão das normas e procedimentos relativos a registro no Cadastro Mobiliário Municipal do Município de Vitória.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica criado um Grupo de Trabalho destinado a analisar e propor alterações nas normas e procedimentos relativos a registro de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços no Cadastro Mobiliário Municipal.

Parágrafo único. São atribuições do Grupo de Trabalho, além das previstas no caput deste artigo, a deliberação a respeito da implantação da Central Fácil, do Cadastro Sincronizado Nacional e da adequação das leis e normas municipais aos ditames da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

 
A redação deste parágrafo único foi dada pelo Decreto nº 13.092, de 15.12.2006.

Redação Original: "Parágrafo único. São atribuições do Grupo de Trabalho, além das previstas no caput deste artigo, a deliberação a respeito da implantação da Central Fácil e do Cadastro Sincronizado Nacional."

Art. 2º O Grupo de Trabalho será formado por um Grupo Técnico, responsável por analisar e formular as alterações e adequações das normas e procedimentos de registro e um Grupo Deliberativo, responsável por deliberar pelas formulações apresentadas pelo Grupo Técnico.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos representantes dos seguintes órgãos municipais:

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo Decreto nº 13.092, de 15.12.2006.

Redação Original: "Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos representantes dos seguintes órgãos ( continua ... )

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