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Dec. Mun. Jacareí/SP 560/06 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 560 de 13.12.2006

DOM-Jacareí: 15.12.2006

Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos de Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Publicidade.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí, e suas alterações, em especial o artigo 196 e 217,

DECRETA :

Art. 1º O recolhimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, no exercício de 2007, poderá ser efetuado em até 3 (três) parcelas iguais, com valor mínimo de cada parcela correspondente a 2 (dois) Valores de Referência do Município - VRMs, com os seguintes vencimentos:

I - 1ª parcela em 20 de fevereiro de 2007;

II - 2ª parcela em 20 de março de 2007;

III - 3ª parcela em 20 de abril de 2007;

Art. 2º O recolhimento da Taxa de Fiscalização de Publicidade no exercício de 2007 deverá ser efetuado em parcela única, com vencimento em 20 de fevereiro de 2007.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE .

Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2006.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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