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Dec. Mun. Jacareí/SP 559/06 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 559 de 13.12.2006

DOM-Jacareí: 15.12.2006

Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos referente ao exercício de 2007, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 43, de 26 de dezembro de 2001, que regula o serviço público de coleta de resíduos sólidos no Município de Jacareí, e dá outras providências,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 43/01, que fixa os parâmetros para cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos pelo Município, determinando o sujeito passivo, fato gerador, base de cálculo, alíquota e multa referente ao tributo municipal.

DECRETA :

Art. 1º O recolhimento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, referente ao exercício de 2007, poderá ser efetuado da seguinte forma:

I - em parcela única, com desconto de 5% (cinco por cento);

II - em 02 (duas) parcelas mensais, fixas e consecutivas.

Parágrafo único. Somente fará jus ao desconto previsto no inciso I deste artigo, o contribuinte que pagar a parcela única até a data do vencimento.

Art. 2º A parcela única da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos com desconto, terá seu vencimento juntamente com a 1ª parcela, com o seguinte cronograma de vencimentos:

I - 15 de maio de 2007;

II - 16 de maio de 2007;

III - 17 de maio de 2007;

IV - 18 de maio de 2007.

 
A redação destes incisos I, II, III e IV foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 612, de 01.03.2007.

Redação Original: "I - 15 de março de 2007;
II - 16 de março de 2007;
III - 17 de março de 2007;
IV - 18 de março de 2007.

§ 1º. A segunda parcela subseqüente terá seu vencimento nos dias correspondentes ao da 1ª parcela, ou primeiro dia útil seguinte, quando naquela data não houver expediente bancário.

Art. 3º As edificações destinadas para fins ( continua ... )

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