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Dec. Mun. Jacareí/SP 558/06 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 558 de 13.12.2006

DOM-Jacareí: 15.12.2006

Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no exercício de 2007.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí, e suas alterações, em especial o artigo 127,

DECRETA

Art. 1º O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anual, no exercício de 2007, poderá ser efetuado em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com valor mínimo de cada parcela correspondente a 2 (dois) Valores de Referência do Município - VRMs, com os seguintes vencimentos:

I - 1ª parcela em 20 de fevereiro de 2007;

II - 2ª parcela em 20 de março de 2007;

III - 3ª parcela em 20 de abril de 2007;

Art. 2º O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, lançado anualmente por estimativa, para o exercício de 2007 será efetuado em 12 (doze) parcelas fixas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela em 20 (vinte) de fevereiro de 2007.

Parágrafo único. As parcelas seguintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, terão seus vencimentos nos dias 20 (vinte) dos meses subseqüentes, ou primeiro dia útil posterior, quando naquela data não houver expediente bancário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

REGISTRE- SE E PUBLIQUE-SE .

Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2006.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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