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Dec. Mun. Jacareí/SP 556/06 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 556 de 13.12.2006

DOM-Jacareí: 15.12.2006

Atualiza o valor da base para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2.006, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a disposição constante do artigo 123 da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí,

CONSIDERANDO a atualização 2,71% (dois vírgula setenta e um por cento) a ser procedida sobre o Valor de Referência do Município - VRM a partir do dia 1º de janeiro de 2007, tendo como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,

DECRETA

Art. 1º Fica atualizado em 2,71% (dois vírgula setenta e um por cento) o valor base do metro quadrado de construção e de terreno, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

REGISTRE- SE E PUBLIQUE-SE .

Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2006.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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