Lei Est. TO 1.746/06 - Lei do Estado de Tocantins nº 1.746 de 15.12.2006

DOE-TO: 18.12.2006

Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico, órgão responsável pela administração dos programas de benefícios fiscais e outros projetos de desenvolvimento do Estado do Tocantins.

Art. 2º Compõem o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico:

I - os Secretários de Estado:

a) da Indústria, Comércio e Turismo;

b) da Fazenda;

c) do Planejamento e Meio Ambiente;

d) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

e) do Trabalho e Ação Social;

II - os Presidentes da Federação:

a) das Indústrias do Estado do Tocantins - FIETO;

b) do Comércio do Estado do Tocantins - FECOMÉRCIO;

c) das Associações Comerciais e Industriais do Estado do Tocantins - FACIET;

d) da Agricultura do Estado do Tocantins - FAET;

III - O Presidente do Conselho Deliberativo do SEBRAE.

§ 1º A presidência do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico é exercida pelo Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo que, não comparecendo, é substituído, por outro Secretário de Estado, obedecida a ordem do inciso I do caput deste artigo.

§ 2º Cada Conselheiro deve indicar um suplente que o substitui em suas faltas ou impedimentos, sendo designado por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º As decisões do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico são tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

§ 4º O Regimento Interno do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico é aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Compete ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico:

I - elaborar e aprovar a sua programação, o seu orçamento, os seus relatórios anuais e o seu regimento interno;

II - estabelecer as diretrizes e estratégias de atuação;

III - ( continua ... )

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