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IN SGAF - GO 88/06 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 88 de 15.12.2006

DOE-GO: 22.12.2006

Dispõe sobre a situação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de transportador de carga ou passageiro na hipótese de comunicação física entre estabelecimentos e residência.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 1.009 de 15.10.2010.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), e

considerando informações sobre divergências de interpretação, no âmbito desta Superintendência, quanto a possibilidade de concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) para determinados ramos de atividade em que haja comunicação física entre estabelecimentos e residência,

considerando, ainda, as disposições do art. 127 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) sobre o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado ou das firmas individuais, fixando como o lugar da sede do contribuinte ou o de cada estabelecimento, podendo recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O estabelecimento de transportadora de carga ou de passageiro deve estar completamente isolado de residência, vedada a concessão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) quando da comunicação física com residência, ainda que seja do titular ou sócio do estabelecimento.

( continua ... )

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