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Dec. Est. MS 9.991/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.991 de 24.07.2000

DOE-MS: 25.07.2000

Dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações, internas ou interestaduais, realizadas por contribuintes do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.883 de 12.02.2014, com eficácia a partir de 01.01.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, com base no art. 81 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 20, de 24 de março de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte do ICMS, usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, estabelecido no Estado de Mato Grosso do Sul, observado o disposto no art. 8º, fica obrigado a prestar à Secretaria de Estado de Receita e Controle (SERC) informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações, internas, interestaduais, de importação e de exportação que realizar, nos termos deste Decreto.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 11.112 de 14.02.2003.

§ 1º O disposto neste Decreto aplica-se também aos contribuintes que, embora não sendo usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, se enquadrem nas disposições dos incisos IV a XIII do caput do art. 2º deste Decreto.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 13.107 de 21.01.2011.

§ 2º Os contribuintes que se enquadrem na disposição do § 1º deste artigo devem prestar as informações econômico-fiscais observando o mesmo prazo, forma, meio e formato estabelecidos para os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.

 
Este parágrafo foi inserido pelo ( continua ... )

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