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OS IRF/São Paulo - SP 8/06 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 8 de 14.12.2006

D.O.U.: 18.12.2006

Dispõe sobre o trâmite de processos relacionados a requerimentos de habilitação de empresas junto ao SISCOMEX/RADAR, alterando a OS IRF/SPO nº 4/2006.


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Acrescer os artigos 7º e , renumerando os artigos posteriores, como segue:

"Artigo 7 Requerimentos de Alteração de Responsável Legal, Revisão de Estimativa e Revisão da Habilitação serão obrigatoriamente distribuídos a AFRF diverso daquele que efetuou a Habilitação em questão.

Artigo 8º Ao recepcionar os Requerimentos de Alteração de Responsável Legal e Revisão de Estimativa, o AFRF responsável analisará as hipóteses de indeferimento constantes nos artigos 4º e 5º da IN SRF 650/2006 aplicáveis e, constatada a ocorrência de uma ou mais hipóteses de indeferimento, iniciará de imediato, dentro do mesmo processo, Revisão da Habilitação, conforme disposto no art. 21 da IN SRF 650/2006."

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor após a sua publicação.

JOSÉ PAULO ( continua ... )

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