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Dec. Est. MS 12.210/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.210 de 15.12.2006

DOE-MS: 18.12.2006

Acrescenta o parágrafo único ao art. 5º-A do Anexo II ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o interesse do Estado na instituição de mecanismo que estimule o consumo, no próprio Estado, do carvão vegetal produzido no seu território;

Considerando que o diferimento do lançamento do imposto simplifica, no que se refere ao cumprimento das obrigações tributárias, os procedimentos relativos à circulação de mercadorias, nas operações internas, constituindo um instrumento de estímulo à comercialização do produto no mercado local,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 5º-A do Anexo II (redação do Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000) ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O tratamento previsto neste artigo:

I - estende-se às operações realizadas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores, destinando o carvão vegetal recebido com diferimento a estabelecimento industrial qualificado como usina siderúrgica, localizado neste Estado, hipótese em que o lançamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída, do estabelecimento industrial destinatário, do produto resultante do processo industrial em que for utilizado o carvão vegetal;

II - aplica-se também às operações realizadas pelo produtor, destinando o carvão vegetal diretamente a estabelecimento industrial qualificado como usina siderúrgica, localizado neste Estado, hipótese em que o lançamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento a que se refere o inciso anterior.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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