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IN Sec. Faz. - CE 33/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 06.12.2006

DOE-CE: 12.12.2006

Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da taxa de fiscalização e prestação de serviço público para o exercício de 2007.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto nos arts. 4º e 9º da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, este último com a redação dada pelo art.2º da Lei nº 12.538, de 27 de dezembro de 1995, Considerando a necessidade de atualizar monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para vigência durante o exercício de 2007, RESOLVE:

Art. 1º Determinar que os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, para o exercício de 2007, serão os constantes do Anexo Único a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de dezembro de 2006.

José Maria Martins Mendes

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33/2006

TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA REFERÊNCIA EXERCÍCIO DE 2007

UFIRCE DE 2007 (...) R$ 2,0883

1 - AUTORIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE USO FISCAL(...) R$ 54,74

2 - NOTA FISCAL AVULSA (...) R$ ( continua ... )

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