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IN Sec. Faz. - CE 32/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 32 de 06.12.2006

DOE-CE: 12.12.2006

Estabelece o valor da unidade fiscal de referência do Estado do Ceará (Ufirce) para o exercício de 2007, instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que a Ufirce deve ser atualizada anualmente pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV); Considerando, a variação do IGP-DI dos últimos 12 (doze) meses da FGV, para fixação da Ufirce, RESOLVE:

Art. 1º Fixar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) para o exercício de 2007 em R$ 2,0883 (dois reais e oitocentos e oitenta e três décimos de milésimos de real).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 6 de dezembro de 2006.

José Maria Martins Mendes

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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