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Lei Mun. Vitória/ES 6.808/06 - Lei do Município de Vitória/ES nº 6.808 de 15.12.2006

DOM-Vitória: 16.12.2006

Altera os artigos 9º e 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 6.236, de 09 de dezembro de 2004, pela Lei nº 6.262, de 23 de dezembro de 2004 e pela Lei nº 6.527, de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

Art. 1º Os Arts. 9º e 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 6.236, de 09 de dezembro de 2004, pela Lei nº 6.262, de 23 de dezembro de 2004 e pela Lei nº 6.527, de 29 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º (...)

V - as empresas de transporte aéreo, terrestre ou marítimo e os prestadores dos serviços de hospedagens, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências ou operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens e de hospedagens.

(...)

XIV - os prestadores dos serviços relacionados nos subitens 4.22 e 4.23, da Lista de Serviços anexa a esta Lei, pelo imposto incidente sobre todos os serviços tomados pelos mesmos, exceto os serviços prestados por profissionais autônomos, observado o disposto na alínea "b" do inciso I deste ( continua ... )

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