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Dec. Mun. Vitória/ES 13.092/06 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.092 de 15.12.2006

DOM-Vitória: 17.12.2006

(Altera o Decreto nº 13.019, de 30 de outubro de 2006, que cria Grupo de Trabalho para revisão das normas e procedimentos relativos a registro no Cadastro Mobiliário Municipal do Município de Vitória.)


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 13.019, de 30 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. São atribuições do Grupo de Trabalho, além das previstas no caput deste artigo, a deliberação a respeito da implantação da Central Fácil, do Cadastro Sincronizado Nacional e da adequação das leis e normas municipais aos ditames da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

(...)"

"Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos representantes dos seguintes órgãos municipais:

I - Grupo Deliberativo:

a) Secretaria de Fazenda;

b) Secretaria de Desenvolvimento da Cidade;

c) Secretaria de Saúde;

d) Secretaria de Meio Ambiente;

e) Secretaria de Gestão Estratégica;

f) Secretaria de Trabalho e Geração de Renda.

II - Grupo Técnico:

a) Subsecretaria de Receita;

b) Subsecretaria de Controle ( continua ... )

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