x
x
x
Port. SAF - RJ 240/06 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 240 de 11.12.2006

DOE-RJ: 15.12.2006

Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo nº E-34//282.292/2004.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a inidoneidade de todas as notas fiscais com numeração igual ou inferior a 2000, que conste em seu rodapé a AIDF falsa nº 675 e consignem como emitente a razão social ETER DISTILARIAS REUNIDAS PRODUTOS QUÍMICOS PROFISSIONAIS LTDA, Inscrição Estadual nº 83.133.910, C.N.P.J nº 30.989.669/0001-19, estabelecida na Estrada do Cano D'Água, s/nº, Bairro de Suruí, Município de Magé, RJ, CEP. 25.925-000.

Enquadramento Legal: Art. 24, Inciso III, do livro VI, do Decretonº 27.427/2000, de 17/11/2000.

Art. 2º O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006

SEVERINO POMPILHO DO REGO

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?