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Port. SAF - RJ 239/06 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 239 de 11.12.2006

DOE-RJ: 15.12.2006

Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo nº E-34/022.669/2006.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a inidoneidade de todos os documentos fiscais que consignem como emitente a razão social SEMELHANTE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA., Inscrição Estadual nº 77.428.895, C.N.P.J nº 05.276.558/0001-18, estabelecido na Avenida Guilherme Maxwell, 574, parte, Bairro de Bonsucesso. Município do Rio de Janeiro, RJ, CEP 21.040.210, emitidos após 01/10/2003, data de seu impedimento de inscrição no Cadastro desta Secretaria de estado da Receita.

Enquadramento Legal: Art. 24, Inciso IX, do livro VI, do Decretonº 27.427/2000, de 17/11/2000.

Art. 2º O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006

SEVERINO POMPILHO DO REGO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização ( continua ... )

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