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Com. DEAT 35/06 - Com. - Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 35 de 16.12.2006

DOE-SP: 16.12.2006

(Autoriza o equipamento de Cupom Fiscal - ECF que menciona).


O Diretor Executivo da Administração Tributária, no uso de suas atribuições, tendo em vista o pedido formulado para análise do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) da marca Epson tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, versão 01.00.05, e, considerando que a análise técnica realizada pela DEAT desse equipamento demonstram estar de acordo com o previsto na legislação, decide, nos termos do artigo 37-A da Portaria CAT 55/98 e Portaria CAT 36/04, que pode ser autorizado para uso fiscal nos termos do artigo 1º da CAT 86/01, o mencionado modelo e versão de ECF, com as seguintes características:

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

Razão Social 1.2. CNPJ

EPSON DO BRASIL IND. e COM. LTDA. 2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO 52.1 4. CARACTERISTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

LACRAÇÃO Quantidade de Lacres: 01 - EXTERNO: Está localizado na parte inferior posterior do ECF junto ao Módulo fiscal, e o fio de lacração transpassa orifícios de peças que impedem o acesso aos parafusos de fixação do módulo fiscal no mecanismo impressor.

Quantidade de Lacres: 01 - INTERNO: para lacração do dispositivo do software básico é composto de peça metálica em "U" que transpassa a região resinada do dispositivo de MFD, a placa de circuito impresso da PCF, o soquete PLCC da OTP EPROM e plaqueta de acrílico transparente. O fio de lacração atravessa as extremidades da peça metálica em "U" impedindo a remoção da plaqueta de acrílico que impede a remoção da OTP EPROM.

PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO

Material: Alumínio Fixação:

REBITE e AUTO ADESIVO Local: Lateral do Módulo Fiscal

MECANISMO IMPRESSOR Marca: SEIKO EPSON Modelo: TM-T81 Impressão: Térmico Colunas: 56

SENSOR DE PAPEL: Eletro-Mecânico 4.1. CONECTORES e JUMPERS DA PCF:911/0001-00

( continua ... )

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