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Com. BACEN 15.144/06 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.144 de 14.12.2006

D.O.U.: 18.12.2006

Divulga informações a respeito do mecanismo eletrônico de transmissão de dados de que trata a Portaria Conjunta SRF/BCB 1.064, de 26 de outubro de 2006 e Resolução CMN 3.417, de 27 de outubro de 2006.


De acordo com as disposições da Portaria Conjunta SRF/BCB 1.064, de 26 de outubro de 2006, e da Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.417, de 27 de outubro de 2006, informamos que as instruções e o leiaute do arquivo para transmissão dos dados consolidados de liquidação de contratos de câmbio de exportação estão disponíveis no endereço www.bcb.gov.br, menu Câmbio e capitais estrangeiros, submenu Sistemas, opção Transferência de arquivos - Portaria Conjunta SRF/BCB 1.064/2006. As instituições obrigadas à prestação das informações devem estar cadastradas nas transações de transferência de arquivos PSTA300 e SSTASRF1 do Sisbacen. O Banco Central do Brasil disponibilizará ambiente de homologação, para que as instituições realizem testes das transações supracitadas, com início em 15 de dezembro de 2006 e término em 17 de janeiro de 2007, observado que os arquivos transmitidos nesse ambiente serão descartados ao final dessa fase. O ambiente de produção estará disponível a partir de 18 de janeiro de 2007, sendo que os arquivos transmitidos nesse ambiente a partir dessa data estarão disponíveis para a Secretaria da Receita Federal para efeito do disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei 11.371, de 28 de novembro de 2006.

GERALDO MAGELA ( continua ... )

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