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Lei Mun. Niterói/RJ 2.405/06 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.405 de 12.12.2006

DOM-Niterói: 13.12.2006

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2175, de 01 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o ISS das Sociedades constituídas por profissionais nela enumerados.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 37 da Lei nº 2.678, de 29.12.2009.

A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 1º da Lei 2175/04 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º O imposto sobre serviços de qualquer natureza das sociedades que exerçam como atividade-fim qualquer uma das atividades listadas no § 1º deste artigo, será apurado na forma estabelecida nesta Lei, desde que tais sociedades sejam constituídas exclusivamente por profissionais habilitados para o exercício daquelas atividades e não necessitem de estrutura organizacional para a consecução destas.

§ 1º. As atividades sujeitas à estimativa são as contidas em cada um dos itens seguintes:

I - advocacia;

II - agenciamento de propriedade industrial;

III - contabilidade, economia e auditoria;

IV - corretagem de seguros;

V - corretagem imobiliária;

VI - engenharia, arquitetura, agronomia;

VII - jornalismo;

VIII - medicina veterinária;

IX - medicina, enfermagem, fonoaudiologia, fisioterapia;

X - ( continua ... )

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