Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANH�O n� 551 de 22.11.2006 (Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA, relativo ao exerc�cio de 2007,

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Port. Sec. Faz. - MA 551/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANH�O n� 551 de 22.11.2006

DOE-MA: 11.12.2006
Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA, relativo ao exerc�cio de 2007, e d� outras provid�ncias.

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o que disp�em os artigos 95 e 96 da Lei n� 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o par�grafo �nico do artigo 19 e artigo 20 do Decreto n� 20.685, de 23 de julho de 2004,
RESOLV E:
Art. 1� Os valores do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, expressos em moeda corrente - REAL, para efeito de cobran�a desse tributo, relativo ao exerc�cio de 2007, na hip�tese de renova��o anual de licenciamento, s�o os constantes das tabelas dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2� O pagamento do tributo aludido no artigo anterior obedecer� aos seguintes prazos, para todos os ve�culos automotores sujeitos ao imposto, independente do n�mero final da placa:
I - para ve�culos terrestres, a tabela abaixo;
II - para aeronaves e embarca��es, a tabela abaixo:

Atualiza��o de Endere�o (at�) Final de Placa 1� Cota 2� Cota ou Cota �nica 3� Cota In�cio de Fiscaliza��o
31/12/2006 1 e 2 ( continua ... )

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