Lei Est. SP 12.407/06 - Lei do Estado de São Paulo nº 12.407 de 14.12.2006

DOE-SP: 15.12.2006

Revoga os Decretos-Leis sem numeração que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1970.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam revogados os seguintes decretosleis sem numeração:

I - Decreto-lei, de 14 de agosto de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 2.849.600,00;

II - Decreto-lei, de 14 de agosto de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 9.664.855,00;

III - Decreto-lei, de 14 de agosto de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 3.068,00;

IV - Decreto-lei, de 14 de agosto de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 4.000,00;

V - Decreto-lei, de 22 de agosto de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Piracicaba, imóveis situados naquele Município;

VI - Decreto-lei, de 22 de agosto de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação, a Niso Vianna, imóvel situado no Município de Cotia;

VII - Decreto-lei, de 22 de agosto de 1969, que altera a denominação do Município de Campo Limpo;

VIII - Decreto-lei, de 27 de agosto de 1969, que altera a redação do artigo 11 do Decreto-lei nº 93, de 9 de junho de 1969;

IX - Decreto-lei, de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 897.051,00;

X - Decreto-lei, de 27 de agosto de 1969, que autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências;

XI - Decreto-lei, de 2 de setembro de 1969, que restringe, em caráter temporário, o consumo de água;

XII - Decreto-lei, de 2 de setembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 348.656,00;

XIII - Decreto-lei, de 4 de setembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóveis situados nos Municípios de Jaú e Piracicaba;

XIV - Decreto-lei, de 4 de setembro de 1969, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São ( continua ... )

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