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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.335/06 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.335 de 14.12.2006

D.O.U.: 15.12.2006

Institui a Transferência Especial de Crédito, dispõe sobre sua liquidação interbancária e sobre a liquidação interbancária da Transferência Eletrônica Disponível e do Documento de Crédito, bem como sobre o momento do crédito dos recursos na conta do beneficiário.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de dezembro de 2006, com base no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e no art. 11 da Resolução 2.882, de 30 de agosto de 2001, e tendo em vista os arts. 3º, inciso VII, e 4º da Resolução 2.882, de 2001, decidiu:

Art. 1º Fica instituída a Transferência Especial de Crédito - TEC, consistente em ordem de transferência de fundos dada por uma pessoa física ou jurídica a uma instituição financeira para que ela efetue um conjunto de transferências de crédito, que são destinadas a pessoas físicas ou jurídicas clientes de outras instituições financeiras.

§ 1º São partes de uma TEC:

I - o remetente: pessoa que ordena as transferências de crédito;

II - a instituição financeira remetente: instituição que recebe a ordem do remetente e por intermédio da qual as transferências de crédito são iniciadas;

III - as instituições financeiras destinatárias: instituições por intermédio das quais as transferências de crédito são completadas; e

IV - os beneficiários: pessoas às quais as transferências de crédito são destinadas.

§ 2º O valor máximo de cada transferência de crédito efetuada mediante TEC é de R$4.999,99 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

§ 3º Admite-se o uso da TEC para a realização de uma única transferência de crédito.

§ 4º A TEC pode ser emitida diretamente por uma instituição financeira para fazer transferências de crédito em nome próprio ou, no âmbito de um contrato de prestação de serviços de pagamento, em nome de terceiros.

§ 5º O remetente e cada um dos beneficiários de uma TEC devem ser identificados pelo nome ou razão social, bem como pelo correspondente número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, ambos do Ministério da Fazenda.

Art. 2º Ressalvado o disposto no art. 4º, os recursos transferidos por intermédio da Transferência Eletrônica Disponível - TED, de que trata a ( continua ... )

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