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Port. Sec. Faz. - MT 106/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 106 de 06.12.2006

DOE-MT: 13.12.2006

Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que dispõe sobre cadastro de contribuintes e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 25 de 12.03.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 21 a 30 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO diretriz incorporada ao serviço público no sentido da substituição de procedimentos manuais por Sistemas Informatizados;

CONSIDERANDO ser a substituição do requerimento manual de vistoria prévia pelo Laudo de Vistoria Eletrônico medida de evolução na gestão de procedimento;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 114/2002-SEFAZ, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes de ICMS deste Estado, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - alterado o § 1º do artigo 8º:

"Artigo 8º .(...).(...).(...)

§ 1º Será considerada atividade principal do estabelecimento aquela que lhe traga maior contribuição para geração de receita operacional, devendo constar, também, a atividade secundária, se for o caso."

II - alterado o título da Seção III do Capítulo II, conforme segue:

"Seção III

Do Laudo de Vistoria Eletrônico"

III - alterado o artigo 16, bem como seus parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16 O Laudo de Vistoria Eletrônico materializa a vistoria realizada no estabelecimento sujeito ao cadastramento e/ou alteração ( continua ... )

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