Dec. Est. MT 8.395/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.395 de 13.12.2006
DOE-MT: 13.12.2006
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova exigência criada da Lei nº 8.569, de 27 de outubro de 2006;
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante descritas:
I - acrescentado o § 7º ao artigo 201:
"Artigo 201 (...)
§ 7º Obedecido ao disposto no inciso II e IV do § 2º e inciso V do § 4º, ambos deste artigo, os documentos fiscais emitidos por estabelecimentos comerciais do Estado de Mato Grosso a consumidores finais deverão conter, atendidos os requisitos formais próprios, o número do telefone e o endereço da Superintendência de Defesa do Consumidor - PROCON/MT, por força do disposto na Lei nº 8.569, de 27 de outubro de 2006."
Art. 2º Deverão constar dos documentos fiscais emitidos por estabelecimentos comerciais do Estado de Mato Grosso a consumidores finais, no mínimo, o endereço da sede Estadual do PROCON/MT, situada em Cuiabá, bem como o número de telefone: 151, pelo qual se poderá obter orientações e fazer reclamações.
Parágrafo único. As indicações constantes do caput deste artigo deverão ser apostas nos documentos fiscais, de modo a não lhes prejudicar a clareza e a obedecer aos seus requisitos formais, conforme previsão dos artigos 90 e seguintes, constantes do Título IV, do Livro I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555