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Dec. Est. MT 8.394/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.394 de 13.12.2006

DOE-MT: 13.12.2006

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS em virtude da edição dos Ajustes SINIEF 6/06 e 7/06 e do Convênio ICMS 93/06, publicados no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - acrescentado o inciso XXV ao artigo 90:

"Artigo 90 ...

XXV - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27.

..."

II - acrescentada a Subseção I-A à Seção X, do Capítulo I, do Título IV, do Livro I, contendo os artigos 130-A a 130-C:

"SUBSEÇÃO I-A

Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

(Ajuste SINIEF 7/06 - efeitos a partir de 1º.01.07)

Artigo 130-A A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.

Artigo 130-B O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações: ( continua ... )

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