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Dec. Est. MT 8.393/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.393 de 13.12.2006

DOE-MT: 13.12.2006

Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS em virtude da edição dos Convênios ICMS 84/06, 92/06, 93/06, 103/06 e 104/06, publicados no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2006, e ratificados pelo Ato Declaratório nº 12, publicado em 31 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - alterado o caput do inciso III do artigo 60:

"Artigo 60 (...)

(...)

III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que: (Convênio ICMS 93/06 - efeitos a partir de 31.10.06)

(...)"

II - alterados a alínea b do § 3º e o § 14, ambos do artigo 74:

"Artigo 74 ...

§ 3º ...

b) que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco; (Convênio ICMS 103/06 - efeitos a partir de ( continua ... )

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