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Dec. Est. MT 8.392/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.392 de 13.12.2006

DOE-MT: 13.12.2006

Introduz alterações na Legislação Tributária Estadual e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes da legislação tributária vigente,

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações a seguir indicadas:
Redação Anterior dada pelo Decreto nº 1.821 de 25.06.2013: "I - Revogado."
Redação Anterior: "I - alterado o § 8º do artigo 42-A das Disposições Transitórias, que passa a vigorar com a redação seguinte:
"Artigo 42-A ((...))
§ 8º Fica dispensado o cumprimento do prazo previsto no inciso IV do § 3º do presente artigo, em relação às importações de insumos de que trata o caput realizadas no período compreendido entre 1º de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2005, hipótese em que o respectivo retorno deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2006.""
Redação Anterior: "II - alterado o § 5º do art. 90 do Anexo VII do RICMS, revogando-se, ainda, o § 7º do referido artigo, como se segue:""Artigo 90 ((...))
§ 5º Respeitadas a finalidade e condições previstas no caput e § 1º, são ainda isentas do ICMS as operações internas com veículos novos, ainda que sujeitos ao regime de substituição tributária, quando conhecida sua destinação antes da saída do estabelecimento substituto tributário, mediante autorização prévia da Secretaria de Estado de Fazenda, hipótese em que, poderão ser dispensados a retenção e recolhimento antecipado do imposto.
((...))
§ 7º (REVOGADO)."

Art. 2º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo ( continua ... )

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