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Lei Mun. Campinas/SP 12.743/06 - Lei do Município de Campinas/SP nº 12.743 de 12.12.2006

DOM-Campinas: 14.12.2006

(Dispõe sobre o cumprimento das contrapartidas de que trata a Lei nº 10.396, de 27 de dezembro de 1999, que concede isenção no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às entidades voltadas às atividades desportivas, sociais ou recreativas, alterada pela Lei nº 10.712, de 13 de dezembro de 2000, nos termos que especifica.)


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 16 da Lei nº 14.919, de 17.11.2014.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica facultado às entidades que desenvolvam atividades desportivas, sociais, culturais ou recreativas, devidamente legalizadas, quitarem seus débitos tributários existentes até o exercício de 1999 mediante assinatura de termo de acordo, firmado perante a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, para cumprimento das contrapartidas de que tratam os incisos I e II do art. 2º da Lei n. 10.396, de 27 de dezembro de 1999, alterada pela Lei n. 10.712, de 13 de dezembro de 2000, e sua regulamentação.

Art. 2º As entidades que já formalizaram pedido de isenção do IPTU nos moldes da Lei n. 10.396, de 27 de dezembro de 1999, alterada pela Lei n. 10.712, de 13 de dezembro de 2000, relativamente aos exercícios de 2000 e 2001 e anteriormente à publicação desta Lei, que não possuam o reconhecimento da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer acerca do cumprimento das contrapartidas exigidas, poderão quitar os débitos daqueles exercícios mediante formalização de termo de acordo, nos termos do art. 1º desta Lei.

( continua ... )

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