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Port. CAT 101/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 101 de 13.12.2006

DOE-SP: 14.12.2006

Altera a Portaria CAT-28/02, de 22-04-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-05/06, de 6 de outubro de 2006, aprovado pelo Decreto 51.220, de 25 de outubro de 2006, e no Art. 151-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro e 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-28/02, de 22 de abril de 2002:

I - o "caput" do Art. 8º:

"Artigo 8º Ao final da prestação do serviço, com base nos documentos auxiliares de que trata o Art. 4º, em relação a cada tomador de serviço, será emitida a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, a que se refere o Art. 151-A do Regulamento do ICMS (Convênio SINIEF-6/89, Art. 15-A, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-7/06, cláusula segunda, e Ajuste SINIEF-19/89, cláusula primeira, §§ 4º a 6º, com alteração do Ajuste SINIEF-05/06, cláusula primeira, I)." (NR);

II - o § 2º do Art. 8º:

"§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, só poderá englobar mais de um despacho, por tomador de serviço, quando acompanhada da Relação de Despachos prevista no § 1º (Ajuste SINIEF-19/89, cláusula primeira, § 6º, na redação do Ajuste SINIEF-05/06, cláusula primeira, I)." ( continua ... )

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