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Res. CODEFAT 519/06 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 519 de 13.12.2006

D.O.U.: 14.12.2006

Obs.: Ret. DOU de 18.12.2006

Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2006 - PDE/2006, de que trata a Resolução nº 491, de 28 de abril de 2006, alterada pelas Resoluções nº 494, de 15 de maio de 2006, nº 498, de 28 de junho de 2006, nº 506, de 22 de agosto de 2006, nº 507, de 23 de agosto de 2006, nº 508 de 18 de outubro de 2006 e nº 516 de 22 de novembro de 2006.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei nº. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Resoluções nºs 439 e 440, ambas de 2 de junho de 2005, resolve:

Art. 1º Alterar a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2006 - PDE/2006, de que trata a Resolução nº 491/2006, alterada pelas Resoluções nº 494/2006, nº 498/2006, nº 506/2006, nº 507/2006, nº 508/2006 e nº 516/2006, pelo remanejamento de recursos oriundos dos Programas PROGER URBANO e FAT FOMENTAR e das Linhas de Crédito Especiais FAT GIRO COOPERATIVO AGROPECUÁRIO, FAT GIRO COOPERATIVO HABITACIONAL, FAT INCLUSÃO DIGITAL e FAT INTEGRAR URBANO no montante de R$ 236.161.000,00 (duzentos e trinta e seis milhões, cento e sessenta e um mil reais), conforme detalhado no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REMÍGIO TODESCHINI

Presidente do Conselho

ANEXO

Veja a Imagem
Figura

 
Retificação publicada no DOU de 18.12.2006.
Na Resolução do CODEFAT nº 519, de 13/12/2006, publicada no D.O.U., de 14/12/2006, página 72 a 73, Seção 1, Anexo,
onde se lê "ALTERAÇÕES DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 518/2006",
leia-se "ALTERAÇÕES DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº ( continua ... )

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