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Port. SECEX 38/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 38 de 12.12.2006

D.O.U.: 14.12.2006

(Inclui o item II ao Anexo A da Portaria nº 35, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre a importação e dá outras providências).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 221 da Portaria nº 36 de 22.11.2007.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto Nº 5.532, de 06 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica incluído o item II no Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, com a seguinte redação:

"II - Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 34, de 20 de novembro de 2006, publicada no D.O.U em 27 de novembro de 2006:

CÓDIGO NCMDESCRIÇÃOALÍQUOTA DO IICOTA GLOBALVIGÊNCIA
8545.90.90Blocos catódicos para revestimento de cubas eletrolíticas utilizadas na produção de alumínio primário2%11.223 toneladas12 meses

a) A cota global de 11.223 toneladas terá distribuição de 27 de novembro de 2006 a 26 de novembro de 2007. ( continua ... )

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