Res. SER - RJ 341/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 341 de 12.12.2006

DOE-RJ: 13.12.2006

Fixa normas relacionadas à anistia e à remissão prevista na Lei nº 4.915/2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição conferida pelo artigo 7º da Lei nº 4.915, de 08 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º Será concedida de acordo com as disposições desta Resolução a anistia prevista na Lei nº 4.915/2006 para créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/03/2006, devidos por pessoa física ou jurídica, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, relativos ao ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - e ao Adicional do ICMS, previsto no artigo 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que constitui o Fundo Especial de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.

Parágrafo único. Esta Resolução trata exclusivamente dos créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa.

CAPÍTULO II
DA ANISTIA

Seção I
Da Anistia

Art. 2º Os créditos tributários referidos no artigo 1º desta Resolução receberão desconto de 100% (cem por cento) na multa e nos acréscimos moratórios, se o imposto, atualizado monetariamente na forma da legislação, for integralmente pago até 20/12/2006.

Parágrafo Único. Excluem-se das disposições deste artigo os créditos tributários disciplinados pelos artigos 3º a 7º desta Resolução.

Art. 3º Os créditos tributários referidos no artigo 1º cujo parcelamento tenha sido autorizado pela Secretaria de Estado da Receita até 08/12/2006, atualizados monetariamente na forma da legislação, se pagos integral e antecipadamente em cota única até 20/12/2006, receberão os seguintes benefícios:

I ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---