Edital DLTA/Campo Grande - MS 2/06 - Edital - Edital Diretora do Departamento de Lançamento de Tributos e Arrecadações - DLTA/Campo Grande - MS nº 2 de 08.12.2006

DOM-Campo Grande: 12.12.2006

(Avisa aos contribuintes do lançamento e entrega das contas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Estimado aos Profissionais Autônomos, referente ao exercício de 2007, e dá outras providências.)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Secretaria Municipal da Receita, através do Departamento de Lançamentos de Tributos e Arrecadações, avisa aos senhores contribuintes, que as contas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Estimado aos Profissionais Autônomos, referente ao exercício de 2007, encontram-se lançadas e a sua entrega será efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, de conformidade com a Resolução SEMRE nº 01 de 17/11/2006 e o Decreto nº 9.777 de 24/11/2006.

Esclarecemos que os contribuintes que não receberem as contas até a data de vencimento 15/01/2007, deverão dirigir-se à Avenida João Rosa Pires nº 1.001 (Praça das Araras - Bairro Amambaí) nos horários das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas, a fim de retirar a 2ª via das mesmas.

VENCIMENTO - ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) ESTIMADO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

A - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Estimado aos Profissionais Autônomos, será lançado em 12 (doze) parcelas com vencimentos em:

1ª parcela - 15/01/2007

2ª parcela - 15/02/2007

3ª parcela - 15/03/2007

4ª parcela - 15/04/2007

5ª parcela - 15/05/2007

6ª parcela - 15/06/2007

7ª parcela - 15/07/2007

8ª parcela - 15/08/2007

9ª parcela - 15/09/2007

10ª parcela - 15/10/2007

11ª parcela - 15/11/2007

12ª parcela - 15/12/2007

LANÇAMENTO - ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) ESTIMADO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

A - O lançamento das contas do ISSQN Estimado aos Profissionais Autônomos será: a parte externa na cor branca e a parte interna nas seguintes cores:

I - Verde Clara - para os contribuintes que não possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.

II - Salmão - para os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.

B - O ISSQN Estimado aos Profissionais Autônomos, do exercício 2007, será lançado e parcelado em Reais.

C - O ISSQN Estimado aos Profissionais Autônomos, do exercício 2007, será lançado da seguinte forma:

I - À vista;

II - Parcelado.

DESCONTOS - ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) ESTIMADO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

A - Serão concedidos descontos no ISSQN Estimado aos Profissionais Autônomos, aos contribuintes que efetuarem o pagamento até as datas dos seus respectivos vencimentos, desde que não possuem débitos inscritos em dívida ativa, de conformidade com o que estabelece o § 1º do ( continua ... )

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