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Port. SRCI/Juiz de Fora - MG 323/06 - Port. - Portaria Secretário de Receita e Controle Interno - SRCI/Juiz de Fora - MG nº 323 de 12.12.2006

DOM-Juiz de Fora: 13.12.2006

Define o índice de atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


O Secretário de Receita e Controle Interno de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no parágrafo único, do art. 3º do Decreto nº 7253, de 04 de janeiro de 2002 e, no que prescreve o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9918/2000, RESOLVE :

Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, serão atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2007, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de dezembro de 2005 a novembro de 2006, no total de 3,02% (três inteiros e dois décimos de por cento).

Art. 2º Ficam delegadas competências ao:

I - Titular da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Receita e Controle Interno de Juiz de Fora, para adotar, até o dia 22/dez/2006, as medidas operacionais e administrativas, para ampla divulgação, nos âmbitos das Administrações Direta e Indireta, do percentual fixado para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, bem como das paridades para cálculos dos valores dos tributos e outros créditos municipais, eventualmente, lançados nas extintas UFM e UFIR.

II - Titular da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Receita e Controle Interno de Juiz de Fora, até o dia 22/dez/2006 as medidas operacionais e administrativas, para ampla divulgação dos multiplicadores e das fórmulas para apuração dos valores relativos aos tributos e demais receitas municipais, a serem arrecadados pela Rede Bancária, integrante do Sistema de Arrecadação Municipal-SAM, a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se ( continua ... )

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