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LC Mun. Porto Alegre/RS 438/99 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 438 de 30.12.1999

DOM-Porto Alegre: 30.12.1999

Estabelece limites para o lançamento do IPTU para o ano 2000 e subseqüentes.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica estabelecido que a variação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2000, não poderá exceder o limite da inflação, tendo como base o IPTU lançado de acordo com a legislação vigente para o exercício de 1999, sendo, para os exercícios seguintes, limitado à inflação, igualmente tendo como base o IPTU lançado de acordo com a legislação vigente.

Art. 2º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 16 da LC nº 556, de 08.12.2006.

Redaçao Antiga: "Art. 2º Fica instituída alíquota fixa adicional do IPTU, exclusivamente para os proprietários de imóveis residenciais e não-residenciais, nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor venal dos imóveis:
I - imóveis prediais utilizados exclusivamente para residências: 0,05% (cinco centésimos por cento);
II - imóveis prediais não-residenciais 0,10 (dez centésimos por cento)."

Art. 3º Fica incluído § 5º-A ao art. 69 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com a seguinte redação:

"Artigo 69. (...)

(...)

§ 5º. A No caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo, a multa será de 2% (dois por cento) sobre o valor monetariamente atualizado do tributo se:

I - o pagamento do débito vencido ocorrer até o dia 8 do mês seguinte ao do ( continua ... )

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