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LC Mun. Porto Alegre/RS 307/93 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 307 de 23.12.1993

DOM-Porto Alegre: 27.12.1993

Isenta os aposentados, inativos e pensionistas do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo artigo 16 da LC nº 556, de 08.12.2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam isentos do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo os aposentados, inativos e pensionistas do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos, proprietários de um único imóvel no Município, utilizando exclusivamente como residência do beneficiário.

§ 1º. Fica estendido aos usufrutuários, locatários ou comodatários a isenção prevista no "caput" deste artigo, desde que não sejam proprietários de imóvel neste Município.

§ 2º. A isenção concedida no "caput" deste artigo fica automaticamente estendida, independentemente de requerimento, aos beneficiários da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, disposta no art. 70, inciso XVII da Lei Complementar nº 7/73, e alterações posteriores.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 23 de dezembro de 1993.

Tarso Genro

Prefeito

Arno Augustin Filho

Secretário Municipal da ( continua ... )

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