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Dec. Est. AM 26.339/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 26.339 de 12.12.2006

DOE-AM: 12.12.2006

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes atos celebrados na:

I - 75ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de outubro de 2003, o Convênio ICMS 103, de 17 de outubro de 2003, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 21 de outubro de 2003, e ratificado pelo Ato Declaratório nº 14/03, publicado no DOU de 07 de novembro de 2003;

II - 123ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Belém, PA, no dia 06 de outubro de 2006:

a) Convênios ICMS:

1. 83, 87, 99, 107, 111 e 112, todos de 06 de outubro de 2006, publicados no DOU, de 11 de outubro de 2006;

2. 93, 94, 98, 101 e 109, todos de 06 de outubro de 2006, publicados no DOU de 11 de outubro de 2006 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 12/06, publicado no DOU de 31 de outubro de 2006;

b) Ajustes SINIEF 05, 06 e ( continua ... )

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