x
x
x
Port. Sec. Faz. - GO 296/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 296 de 29.11.2006

DOE-GO: 01.12.2006

Institui o Sistema Integrado de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Sinfis no âmbito da Secretaria da Fazenda.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, com fulcro nos arts. 136 e 142 da Lei nº 11.651, de 28 de dezembro de 1991, no § 2º do art. 1º da Lei nº 13.266, de 18 de abril de 1996, no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, tendo em vista o interesse da administração tributária e considerando a necessidade de disciplinar, uniformizar e aperfeiçoar os procedimentos adotados pelos servidores nas atividades de fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais, resolve baixar a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Integrado de Fiscalização dos Tributos Estaduais - SINFIS, que consiste na convergência e utilização, de forma integrada, dos recursos materiais, humanos, tecnológicos e normativos disponíveis e necessários à execução das atividades de finalização e arrecadação dos tributos estaduais, no âmbito da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. Cabe à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal - SGAF a coordenação e execução programática do SINFIS.

Art. 2º O SINFIS tem por égide a observância aos princípios do interesse público, da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da imparcialidade, de finalidade, da eficiência, da economicidade, da razoabilidade e da justiça fiscal.

Art. 3º São diretrizes básicas do SINFIS:

I - a ação orgânica e planejada;

II - a maximização da percepção de risco pelo contribuinte;

III - a gradação do esforço fiscal;

IV - a abordagem fiscal por setores ou segmentos econômicos

V - a utilização de critérios técnicos na avaliação e seleção de contribuintes;

VI - a sistematização dos procedimentos de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?