Port. Sec. Faz. - GO 296/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 296 de 29.11.2006
DOE-GO: 01.12.2006
O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, com fulcro nos arts. 136 e 142 da Lei nº 11.651, de 28 de dezembro de 1991, no § 2º do art. 1º da Lei nº 13.266, de 18 de abril de 1996, no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, tendo em vista o interesse da administração tributária e considerando a necessidade de disciplinar, uniformizar e aperfeiçoar os procedimentos adotados pelos servidores nas atividades de fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais, resolve baixar a seguinte
PORTARIA:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Integrado de Fiscalização dos Tributos Estaduais - SINFIS, que consiste na convergência e utilização, de forma integrada, dos recursos materiais, humanos, tecnológicos e normativos disponíveis e necessários à execução das atividades de finalização e arrecadação dos tributos estaduais, no âmbito da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único. Cabe à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal - SGAF a coordenação e execução programática do SINFIS.
Art. 2º O SINFIS tem por égide a observância aos princípios do interesse público, da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da imparcialidade, de finalidade, da eficiência, da economicidade, da razoabilidade e da justiça fiscal.
Art. 3º São diretrizes básicas do SINFIS:
I - a ação orgânica e planejada;
II - a maximização da percepção de risco pelo contribuinte;
III - a gradação do esforço fiscal;
IV - a abordagem fiscal por setores ou segmentos econômicos
V - a utilização de critérios técnicos na avaliação e seleção de contribuintes;
VI - a sistematização dos procedimentos de ( continua ... )
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