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Res. SERC - MS 2.013/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 2.013 de 12.12.2006

DOE-MS: 13.12.2006

Dispõe sobre a numeração para abertura de processos no Serviço de Protocolo Integrado, no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle e sua entidade vinculada.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam distribuídas à Secretaria de Estado de Receita e Controle e sua entidade vinculada as seguintes faixas numéricas para abertura de processos no Serviço de Protocolo Integrado:

I - Secretaria de Estado de Receita e Controle: de 11/000.001/2007 a 11/200.000/2007;

II - Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul: de 11/200.001/2007 a 11/201.000/2007.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2007.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2006.

ETSUO HIRAKAVA

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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