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Com. SERC - MS S/N/06 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 12.12.2006

DOE-MS: 13.12.2006

(Declara ratificados os Convênios ICMS 114/06, e 119/06 a 121/06 que especifica.)


Comunicamos que, de acordo com o Ato Declaratório CONFAZ n. 16, de 7 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União, de 8 de dezembro de 2006, foram declarados RATIFICADOS os Convênios ICMS 114/06, celebrado na 123ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 6 de outubro de 2006, e republicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2006 e os Convênios ICMS 119/06 a 121/06 celebrados na 97ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2006.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2006.

ETSUO HIRAKAVA

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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