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Port. Sec. Faz. - MT 142/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 142 de 08.12.2006

DOE-MT: 12.12.2006

Introduz alteração na Portaria nº 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 223 de 21.10.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 579 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover ajustes na legislação que rege a emissão da CND e CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, compatibilizando-a com a nova estrutura fazendária;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 24/2005-SEFAZ, de 04 de março de 2005, passa a vigorar com a alteração adiante indicada:

I - alterado o artigo 5º, conferindo-lhe a redação assinalada:

"Artigo 5º Em caráter excepcional, para atender a situações específicas não abrangidas pelos modelos existentes, a Gerência de Informações de Outras Receitas da Coordenadoria de Informações sobre Outras Receitas - GIOR/CGOR e as Agências Fazendárias poderão emitir certidão, obedecidos aos critérios de consulta determinados no Anexo I da Portaria nº 24/2005, de 04 de março de 2005."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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