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Port. Sec. Faz. - MT 138/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 138 de 30.11.2006

DOE-MT: 12.12.2006

Introduz alterações na Portaria nº 103/2006-SEFAZ, de 22.08.2006, que institui o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - Sistema PAC/RUC e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 71 de 12.03.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que são necessários ajustes nos procedimentos inerentes ao Sistema PAC/RUC, bem como ampliação das hipóteses de aproveitamento de crédito sujeitas ao respectivo gerenciamento;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o § 1º do artigo 1º da Portaria nº 103/2006-SEFAZ, de 22.08.2006, que institui o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - Sistema PAC/RUC e dá outras providências:

"Artigo 1º (...)

§ 1º Ressalvadas as exclusões arroladas no parágrafo seguinte, o disposto nesta Portaria aplica-se, ainda, aos pedidos de crédito ou de repetição de indébito formulados por contribuintes não obrigados à manutenção de escrituração fiscal ou que, em decorrência do regime tributário ao qual estiverem submetidos, se encontrarem impossibilitados de efetuar a compensação do valor eventualmente autorizado em conta gráfica.

§ 2º (...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, de 30 de novembro de ( continua ... )

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