AD SET - RN 36/06 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 36 de 12.12.2006

DOE-RN: 13.12.2006

(Torna público os regimes especiais concedidos às empresas relacionadas durante o mês de novembro de acordo com o Regulamento do ICMS.)

A Secretária de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público os regimes especiais concedidos, durante o mês de novembro, às empresas abaixo relacionadas:

( continua ... ) Nº PARECER Nº do Processo Interessado FIC/CNPJ BASE LEGAL 657 42054/06 Cia Energética ro RGN - COSERN 20.055.199-0 Art. 831 RICMS 846 2193/06 Petróleo Brasileiro S/A 20.067.139-1 Art. 831 RICMS 847 228639/06 F. Laênio Santos - ME 20.202.717-1

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---