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AD SET - RN 36/06 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 36 de 12.12.2006

DOE-RN: 13.12.2006

(Torna público os regimes especiais concedidos às empresas relacionadas durante o mês de novembro de acordo com o Regulamento do ICMS.)


A Secretária de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público os regimes especiais concedidos, durante o mês de novembro, às empresas abaixo relacionadas:

( continua ... )
Nº PARECERNº do ProcessoInteressadoFIC/CNPJBASE LEGAL
65742054/06Cia Energética ro RGN - COSERN20.055.199-0Art. 831 RICMS
8462193/06Petróleo Brasileiro S/A20.067.139-1Art. 831 RICMS
847228639/06F. Laênio Santos - ME20.202.717-1

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