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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 150/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 150 de 11.12.2006

DOM-São Paulo: 13.12.2006

Institui o RECFIS - Regime Especial de Controle e Fiscalização no âmbito da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

1. Instituir, no âmbito da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, o Regime Especial de Controle e Fiscalização - RECFIS.

2. Poderá ser automaticamente enquadrado no RECFIS o sujeito passivo que incorrer em qualquer uma das seguintes condutas:

a) Deixar de recolher, no prazo regulamentar, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS declarado na Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e;

b) Funcionar sem inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

c) Embaraçar a ação fiscal, recusar ou sonegar a exibição de livros, documentos, impressos, papéis, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, relativo ao ISS, ou não o fazer dentro do prazo estabelecido pela autoridade fiscal;

d) Deixar de entregar, por período superior a 60 (sessenta) dias, documento ou declaração exigidos pela legislação tributária;

e) Utilizar, em desacordo com os requisitos e finalidades previstos na legislação, livro ou documento exigido pelo Fisco, alterar os valores neles constantes, inserir elementos inexatos ou declarar valores notoriamente inferiores ao preço corrente do serviço prestado;

f) Deixar de emitir Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura de Serviços, cupom fiscal, Recibo Provisório de Serviço (RPS), Nota Fiscal Eletrônica (NFe) ou qualquer outro documento fiscal para comprovação da prestação de serviço, ou emitir em desacordo com as normas da legislação tributária;

g) Efetuar prestação de serviço sem emissão da documentação fiscal própria;

h) For constatado em Processo Administrativo Fiscal (PAF), indícios de infração à legislação tributária;

i) Impedir o acesso da autoridade fiscal ao local onde estejam guardados ou depositados materiais, bens, livros, documentos, arquivos, programas e meios eletrônicos relacionados com a ação ( continua ... )

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