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LC Mun. Maringá/PR 592/05 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 592 de 19.12.2005

DOM-Maringá: 19.12.2005

(Altera disposições da Lei Complementar nº 553/2004, a qual dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão e dá outras providências.)


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 32 da LC nº 679, de 28.09.2007.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica substituída a expressão "território nacional", contida em dispositivos da Lei Complementar nº 553/04, pela expressão "território municipal".

Art. 2º Ficam revogados o inciso II do artigo 3º e o artigo 29, ambos da Lei Complementam 553/04.

Art. 3º O parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 553/2004 passa a constituir o seu § 1º, com nova redação, acrescentando-se ainda um parágrafo a este artigo, que tomará o ordinal 2º, conforme segue.

"§ 1º. Quando no imóvel houver mais de uma edificação residencial, a concessão do benefício obedecerá ao seguinte:

I - tratando-se de edificação cedida a título gratuito para ocupação por familiar do proprietário, a soma das rendas do cedente e do cessionário não poderá exceder o limite previsto no inciso II do caput deste artigo;

II - tratando-se de edificação locada, a soma da renda do proprietário com o valor auferido pela locação não poderá exceder o limite contido no inciso II do caput deste artigo. ( continua ... )

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